Tudo que você precisa saber sobre ser um MEI

O empreendedorismo no Brasil está em franco crescimento no Brasil. Para ter uma estimativa, segundo dados da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), 50 milhões de brasileiros ainda não eram empreendedores, mas tinham a pretensão de abrir o próprio negócio.

Além disso, na pesquisa, realizada no país em conjunto pelo Sebrae e o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), constatou-se que o Brasil é o 7º país do mundo com mais empreendedores.

Acompanhando essa realidade, a legislação brasileira trouxe, nos últimos anos, novas formas de formalização de negócios. Entre eles, está o Microempreendedor Individual (MEI).

Instituído através da Lei Complementar n °.128, de 19/12/2008, para formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam atividades diversas sem amparo legal. O MEI é, assim, um meio que os empreendedores possuem para formalizar seu negócio de maneira menos burocrática, tendo CNPJ e acesso a benefícios previdenciários. 

Segundo divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia em junho de 2022, quase 70% das empresas ativas no país eram microempreendedores individuais. 

Se você é empreendedor e ainda não está formalizado, ou tem o desejo de ter o próprio negócio, este artigo foi feito para você! Continue a leitura e saiba tudo o que você precisa saber sobre ser um MEI!

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Quais são os documentos para ser MEI?

Segundo o Portal do Empreendedor, a documentação necessário para ser MEI é:

• Número do CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Importante: não é necessário anexar nenhum deles cadastro;
• CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
• Número de celular ativo.

O cadastramento é on-line e gratuito, através do site do Portal do Empreendedor. Portanto, é bem simples, bastando preencher seus dados pessoais no formulário do Portal.

Benefícios de ser MEI

Como citamos anteriormente, a formalização do empreendedor como Microempreendedor Individual traz uma série de benefícios previdenciários e valores diferenciados para tributação, além do amparo legal.

Veja abaixo quais os benefícios de ser MEI:

Poucos impostos a recolher

Um microempreendedor individual deve pagar mensalmente uma contribuição mensal, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valor que varia conforme a atividade registrada. 

Os valores mensais da contribuição MEI de 2023 são:

• R$67,00 para comércio ou indústria, sendo R$66,00 do INSS e R$1,00 do ICMS;
• R$71,00 para prestação de serviços, sendo R$66,00 do INSS + R$5,00 de ISS;
• R$72,00 para comércio e serviços, sendo R$66,00 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS.

Conseguir crédito para o negócio 

O empresário pode ter uma conta empresarial em um banco e ter acesso a linhas de crédito exclusivas para seu tipo de negócio. O MEI pode optar pelo microcrédito, crédito para capital de giro, antecipação de recebíveis e financeiro. 

Nesse caso, é interessante contar com o apoio de um contador para orientá-lo na melhor escolha.

Possibilidade de contratar um funcionário

O Microempreendedor Individual pode contratar uma pessoa via CLT, pagando um salário mínimo, ou o piso salarial da categoria. 

O empresário, em caso de contratação, deve recolher o INSS e FGTS do colaborador, preenchendo todos os meses a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para atender às exigências da legislação trabalhista.

Possibilidade de fazer alterações 

O MEI pode alterar seus dados do seu cadastro, como endereço, atividade e nome fantasia, por exemplo, automaticamente, de forma simples e gratuita.

Baixo custo para se formalizar

O custo da formalização é de fato muito baixo, sendo R$72,00 o valor máximo por mês, fixo. 

Além de permitir ao empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dando condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranquilidade para trabalhar em razão da cobertura previdenciária própria e da família.

Desvantagens de ser MEI

Agora que você conheceu quais as vantagens de se formalizar como MEI, é importante também ter ciência das desvantagens desse formato.

Veja abaixo algumas dessas desvantagens:

O alvará de funcionamento não é emitido automaticamente

A emissão do alvará depende da prefeitura da localidade onde você irá abrir o MEI, e é necessário primeiro emitir o alvará para então receber a autorização de emissão de notas fiscais. 

Para obter o alvará, muitos MEIs solicitam a ajuda de um contador, por ser necessário entregar uma série de documentos na prefeitura municipal da sua cidade, para assim receber seu alvará de funcionamento, tornando o processo burocrático.

Restrições comerciais 

Por motivos tributários, muitos fornecedores não vendem para MEI, ou quando vendem praticam uma tabela de preços maior, sem descontos. 

Além disso, existe a dificuldade para participar de licitações, por não atender às exigências comuns dos editais, não possuir nota fiscal eletrônica, ou, ainda, em razão do valor da negociação, extrapolar o limite de faturamento do MEI. 

Atividades restritas para ser MEI

Por fim, é importante saber que existem pessoas que não podem ser MEI, como servidores públicos, pensionistas e pessoas com sociedade em outras empresas

Além deles, há casos de quem recebe benefício previdenciário, como seguro-desemprego. Neste último caso, você conseguirá abrir o MEI, mas existe o risco de perder o benefício.

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Este artigo foi escrito por: Yuracan Consultoria