Emissão de notas fiscais para Microempreendedor Individual

A sigla MEI significa microempreendedor individual. Trata-se de um registro oficial no governo de alguém que trabalha como profissional autônomo ou tem um micro negócio.

Essa lei entrou em vigor em 2009, e até hoje mais de 8 milhões de brasileiros já formalizaram seus negócios por meio do MEI. Hoje, quem trabalha por conta própria pode se formalizar como microempreendedor e ter uma serie de direitos e deveres.

Os principais benefícios são:

• Aposentadoria;
• Auxílio doença;
• Auxílio maternidade;
• Facilidade nas aberturas de contas e obtenção de crédito;
• Emissão de notas fiscais;
• Redução e simplificação de impostos;

Quem pode ser MEI?

Antes de realizar a sua inscrição como Microempreendedor Individual, é necessário conferir se a sua profissão atende todas as exigências. Entre no porta do empreendedor para conferir a lista.

Atividades enquadradas no regime do Microempreendedor Individual podem apresentar um faturamento máximo de R$ 81 mil até dezembro do ano vigente, valor que é reajustado frequentemente.

Taxas e tributações

A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais.

Abaixo seguem valores atualizados para 2019:

• Comércio e Indústria (ICMS): R$ 50,90
• Serviços (ISS): R$ 54,90
• Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 55,90

Emissão de notas fiscais para MEI

Umas das vantagens de ser MEI é da emissão de notas fiscais. Se o cliente for pessoa física não precisa realizar a emissão da nota. Agora, se for pessoa jurídica deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal.

O MEI não precisa emitir a nota fiscal eletrônica inclusive quando se refere as transações interestaduais. No entanto, o microempreendedor deve trabalhar com documentos fiscais.

Tipos de notas fiscais

– Nota fiscal Avulsa – NFA

Considerada a maneira mais fácil para solicitar uma nota fiscal, o MEI deverá emiti-la, assim como todas as vezes que vender algo ou prestar um serviço a uma empresa.

Depois de emitir a NFA é preciso instalar um programa que emita nota fiscal ou preencher manualmente a nota em formulários.

– Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Funciona da mesma forma que a nota fiscal avulsa, logo tem que fazer a solicitação na Secretaria Estadual da Fazenda.

É um jeito de emitir a nota fiscal avulsa de modo eletrônico, gratuito, e bastante utilizado por MEIs que não costumam emitir um grande volume de notas fiscais.

– Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

O MEI tem a possibilidade, caso queira, de emitir notas fiscais eletrônicas. Embora não seja obrigatório, a NFe vem chamando atenção do microempreendedor no Brasil.

A NF-e substitui a nota fiscal impressa de modelos 1 e 1A. A validade jurídica da NF-e é garantida pelo Certificado Digital, que vem com uma assinatura digital do emitente.

A NF-e não apenas é gerada por meio de equipamentos eletrônicos, como transmitida e armazenada também eletronicamente, o que facilita guardar os documentos e acessá-los com mais facilidade quando necessário.

– Nota Fiscal de Venda a consumidor

Esse tipo de nota é utilizado na venda de produtos e pode ter sua impressão realizada em uma gráfica, desde que o MEI possua uma autorização de Impressão de Nota Fiscal na Secretaria da Fazenda do seu Estado.

Como o MEI pode emitir nota fiscal?

Para começar a emitir nota fiscal, o MEI precisa procurar a Secretaria de Fazenda do Estado (no caso de atividades de comerciais interestadual e intermunicipal) ou do Município (para prestação de serviços no município) a fim de solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.

Isso feito, basta procurar uma gráfica para começar a confeccionar os talões de notas fiscais.

No caso de não ter autorização para emitir talões próprios, o MEI pode pedir às Secretarias de Fazendas, seja estadual, seja municipal, a emissão de nota fiscal avulsa.

Caso você queria tirar suas NFs online, você pode escolher Nota Fiscal Avulsa eletrônica (disponível em poucos estados) ou Nota Fiscal eletrônica. Em ambos os casos, você terá um login e senha, depois do cadastramento que completo, que o permitirão emitir a nota fiscal pela web.

Controle de notas fiscais para MEI

O microempreendedor individual precisa registrar o total das suas receitas todos os meses. No Portal do Empreendedor está disponível o Relatório de Receitas Brutas Mensais que deve ser preenchido mensalmente. É importante manter todas as notas fiscais guardadas, tanto de vendas quanto de compras, pelo prazo de 5 anos.

Outro aspecto importante é que o MEI precisará informar, anualmente, seu faturamento à Receita Federal do Brasil. Tal procedimento é realizado por meio da Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI, pelo Portal do Simples Nacional, sempre entre os meses de janeiro e maio.

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Categorizados em: Contabilidade para MEI

Este artigo foi escrito por: Yuracan Consultoria